1. Partes e definições

Este contrato é celebrado entre a Tenkai Hub Desenvolvimento de Software Customizável LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.971.601/0001-12, com sede em Curitiba/PR (a "Tenkai"), e a pessoa jurídica que contrata a plataforma (o "Lojista").

O cadastro só é concluído com CNPJ em situação ativa, verificado junto à Receita Federal no momento da inscrição — a razão social utilizada é a que consta lá, não a digitada no formulário.

• Plataforma— o software como serviço da Tenkai: painel de gestão, loja virtual ("vitrine") e integrações.
• Comprador — quem compra na loja do Lojista. Não é parte deste contrato; a relação dele é com o Lojista, regida pelos Termos da própria loja.
• Terceiros integrados — fornecedores contratados para funções específicas (pagamento, emissão fiscal, frete, infraestrutura), listados em Subprocessadores.

2. Objeto

A Tenkai concede ao Lojista uma licença de uso da plataforma — não exclusiva, intransferível e limitada à vigência deste contrato. Não há transferência de propriedade sobre o software, nem desenvolvimento sob encomenda.

O que a Tenkai faz: fornece a tecnologia, opera a infraestrutura, mantém as integrações e atua como facilitadora do pagamento das vendas da loja.

O que a Tenkai não faz: não vende os produtos do Lojista, não é marketplace, não é transportadora, não é seguradora, não é instituição financeira e não presta assessoria contábil, fiscal ou jurídica. Orientações exibidas na plataforma são apoio operacional e não substituem o seu contador.

3. Conta e equipe

O primeiro usuário cadastrado nasce com perfil Administrador e representa a empresa perante a Tenkai. É o único perfil que pode assinar plano, trocar plano e conceder acessos — nenhum convite consegue criar outro Administrador.

O Lojista é responsável pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados por sua equipe na plataforma. A verificação em duas etapas está disponível e é opcional: cabe ao Administrador exigi-la dos usuários da empresa. Suspeitou de acesso indevido, comunique imediatamente.

4. Planos, limites e direitos de uso

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado, e a lista vigente fica sempre visível em Configurações › Plano e cobrança. Alguns planos aplicam limites numéricos — número de produtos, de usuários da equipe, de lojas e de usos mensais dos recursos de inteligência artificial.

A Tenkai reserva-se o direito de aplicar e ajustar limites de uso razoável, inclusive de volume de pedidos, tráfego e armazenamento, mediante aviso prévio. Alteração de preço ou de composição de plano é comunicada com antecedência mínima de 30 dias, e o Lojista pode encerrar o contrato antes da vigência se não concordar.

5. Assinatura, cobrança e cancelamento

A assinatura é mensal e recorrente, cobrada pelo processador de pagamentos contratado pela Tenkai. O cartão é informado diretamente a ele — a Tenkai não recebe os dados do seu cartão.

Além da mensalidade, os planos preveem uma comissão sobre as vendas da loja, retida automaticamente no repasse. O percentual vigente aparece sempre em Configurações › Plano e cobrança.

5.1 Período de teste

Quando oferecido, o período de teste exige cartão cadastrado na entrada e é concedido uma única vez por empresa. Durante ele, os recursos disponíveis são os do plano escolhido, e o limite de lojas é de uma. Não havendo cancelamento antes do término, a cobrança se inicia automaticamente.

5.2 Direito de arrependimento

Por transparência, a posição da Tenkai em duas camadas:

Primeira — o Lojista contrata a plataforma como insumo da própria atividade econômica, e não como destinatário final. Nessa condição não se qualifica como consumidor (art. 2º do CDC), e o art. 49 não incide sobre esta contratação.

Segunda, e é o que vale na prática — sem prejuízo do acima, a Tenkai concede contratualmente 7 (sete) dias corridos de arrependimento, contados da primeira cobrança efetiva, com devolução integral da primeira mensalidade. Basta escrever para suporte@tenkaihub.com.br dentro do prazo. A comissão já retida sobre vendas concluídas não é devolvida, porque corresponde a operações efetivamente processadas.

5.3 Cancelamento

O Lojista pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança, sem multa. O cancelamento vale ao fim do período já pago — o acesso continua até lá — e não há devolução proporcional do período em curso.

5.4 Inadimplência e suspensão

Falhando a cobrança, há um período de novas tentativas em que o acesso é mantido. Esgotadas as tentativas, a assinatura é encerrada e o plano fica inativo, com os efeitos da seção 10.

Uma exceção deliberada, e ela é obrigação sua, não cortesia nossa: mesmo com o plano inativo, permanecem acessíveis os módulos de pedidos, frete e emissão fiscal. O motivo é direto — pedido já pago pelo comprador precisa ser cumprido, e o Lojista permanece obrigado a concluí-lo. Pedido pago e não despachado vira contestação de pagamento, cujo custo é dele (seção 6.2).

5.5 Seus dados depois do cancelamento

Encerrada a assinatura, os dados permanecem armazenados e podem ser exportados ou eliminados mediante solicitação ao Encarregado, atendida manualmente. Não operamos hoje expurgo automático por prazo — dizemos isso em vez de anunciar um prazo que não conseguiríamos demonstrar. Obrigações legais de guarda, como as fiscais, prevalecem sobre o pedido de eliminação.

6. Suas responsabilidades

Esta é a seção central do contrato. A regra que a organiza: a Tenkai responde pela ferramenta; o Lojista responde pelo negócio que opera com ela.

6.1 Fiscal

O emitente da nota fiscal é o Lojista. A Tenkai orquestra a emissão por meio de um emissor terceiro contratado por ela, mas a nota sai em nome, com o CNPJ e com o certificado digital do Lojista.

• Certificado A1 — é do Lojista, enviado por ele e repassado ao emissor sem que a Tenkai o armazene: retemos apenas a data de validade, para avisar do vencimento com 30, 15, 7, 3 e 1 dia de antecedência. A renovação é responsabilidade do Lojista, e com o certificado vencido a emissão automática para.
• Dados fiscais do produto — NCM, origem, unidade, CEST, GTIN e a tributação padrão são preenchidos e conferidos pelo Lojista, com o contador dele. A Tenkai calcula a natureza da operação e a modalidade de frete a partir desses dados; não valida obrigação tributária nem substitui assessoria contábil.
• Regime tributário — a emissão automática está disponível para Simples Nacional e MEI. Demais regimes exigem cálculo de tributos que a plataforma não realiza, e nesses casos o caminho é o anexo manual do XML e do PDF ao pedido.
• Autorização pela SEFAZ — nada garante o aceite. A plataforma traduz a recusa para linguagem acionável e preserva o texto original, mas a correção depende do Lojista e do contador dele.
• Conteúdo da nota — valores, descrições, alíquotas e classificações são de responsabilidade do Lojista, inclusive perante o Fisco. Multa, autuação ou tributo decorrente de informação incorreta não é responsabilidade da Tenkai.
• Capacidade — a emissão automática depende de capacidade contratada junto ao emissor terceiro. Havendo limitação, a Tenkai comunica e o Lojista pode usar o anexo manual enquanto a ampliação não ocorre.

6.2 Financeiro e contestação de pagamento

A Tenkai atua como facilitadora: a cobrança é processada por meio da conta dela junto ao processador, e o valor líquido — descontadas a comissão do plano e as taxas do processador — é depositado na conta bancária do Lojista.

• Cadastro de recebimento e verificação — o Lojista informa os dados de recebimento, e a análise cadastral é feita pelo processador. Enquanto ela não for aprovada, a loja não consegue receber pagamentos e o checkout fica indisponível. Esse é um estado esperado no início da operação, não uma falha da plataforma.
• 🔴 Contestação de pagamento (chargeback) é do Lojista. Ele figura como responsável perante o processador tanto pelo valor contestado quanto pelas taxas de processamento. Cabe a ele reunir e apresentar as provas da entrega junto ao processador. A Tenkai não assume o valor contestado e não conduz a defesa; as ocorrências ficam visíveis no extrato de recebíveis.
• Estornos e devoluções — solicitados pelo Lojista, executados por meio do processador e sujeitos às regras e prazos dele, inclusive disponibilidade de saldo. A comissão da Tenkai é devolvida proporcionalmente.
• Prevenção a fraude — o processador pode reter, bloquear ou recusar operações suspeitas segundo critérios próprios. A Tenkai não tem ingerência sobre essas decisões nem responde por elas.

6.3 Frete e entrega

A conta junto ao intermediador de frete é do Lojista, autorizada por ele. O saldo utilizado para comprar etiquetas é dele, e a Tenkai não adianta esse valor — sem saldo, a compra falha.

A plataforma automatiza cotar, comprar etiqueta e acompanhar rastreio. Ela não é transportadora nem seguradora: extravio, avaria, atraso e divergência de cotação são da transportadora e do Lojista, que responde perante o comprador nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A disponibilidade das integrações de frete pode variar por plano e por período de manutenção.

6.4 Produtos, conteúdo, imagem e propriedade intelectual

A Tenkai detém os direitos sobre o software, a marca, a interface e a documentação. O Lojista mantém a titularidade sobre o conteúdo que insere, e concede à Tenkai licença limitada de armazená-lo, processá-lo e exibi-lo, exclusivamente para operar a loja dele.

O Lojista declara e garante que:

• tem direito de uso sobre fotos, textos, marcas e demais materiais publicados;
• os produtos anunciados são lícitos, autênticos e podem ser comercializados por ele;
• as informações de preço, disponibilidade, prazo e características são verdadeiras, sem publicidade enganosa;
• cumpre a legislação aplicável ao que vende, inclusive registros e licenças exigidos.

Conteúdo de terceiro e o Marco Civil. A Tenkai é provedora de aplicação de internet: o conteúdo entra pelo painel do Lojista, não há curadoria editorial por parte da Tenkai, e cada inserção fica registrada com autoria e horário na trilha de auditoria. Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014, a Tenkai só pode ser responsabilizada civilmente por conteúdo de terceiro se, após ordem judicial específica que identifique claramente o conteúdo, não o tornar indisponível. Ressalva do art. 21: em caso de material contendo nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem consentimento, a remoção se dá por notificação extrajudicial do participante.

Isso não impede a Tenkai de agir por conta própria: ela reserva-se o direito de remover conteúdo manifestamente ilícito e de suspender loja, nos termos da seção 10.

6.5 Inteligência artificial

Alguns recursos usam inteligência artificial de fornecedor terceiro, com credencial da Tenkai: geração de descrição de produto, análise de imagem, assistente do painel, assistente de compra da loja e resumo de avaliações.

• A saída é sugestão, não verdade. Pode conter erro, inclusive em medida, composição, classificação fiscal ou disponibilidade. A revisão antes de publicar é do Lojista, que responde pelo conteúdo publicado como se o tivesse escrito.
• O que é enviado ao fornecedor: dados de produto e imagens; as perguntas digitadas no assistente do painel; as mensagens digitadas pelo comprador no assistente de compra; e a nota e o texto de avaliações, sem o nome de quem avaliou. O fornecedor está declarado em Subprocessadores.
• Treinamento — conforme os termos comerciais publicados pelo fornecedor, o conteúdo enviado pela API não é utilizado para treinar os modelos dele. A Tenkai reproduz esse compromisso; cumpri-lo é obrigação do fornecedor.
• Base legal — ao usar os recursos, o Lojista declara ter base legal para o tratamento dos dados que envia, na qualidade de controlador deles.

7. Usos vedados

É vedado ao Lojista utilizar a plataforma para:

• comercializar produtos ilícitos ou de comércio proibido ou restrito — entorpecentes, armas e munições, medicamentos e produtos controlados sem autorização, animais silvestres, órgãos e tecidos, documentos e credenciais;
• comercializar produtos falsificados, contrabandeados, de origem ilícita ou que violem direito de propriedade intelectual de terceiro;
• publicar conteúdo que viole direito de terceiro, incite ódio ou violência, envolva exploração de menores, ou configure publicidade enganosa ou abusiva;
• operar pirâmide, esquema fraudulento, simulação de vendas ou uso da plataforma para processar pagamentos alheios à própria loja;
• contornar mecanismos de segurança, obter acesso não autorizado, realizar engenharia reversa, ou testar intrusão sem autorização expressa e prévia;
• gerar carga capaz de comprometer o desempenho, a segurança ou a disponibilidade da plataforma para os demais Lojistas;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiro fora da própria equipe, sem autorização escrita.

8. Disponibilidade e suporte

A Tenkai emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e monitora a operação com registro de erros, verificação automática de saúde e alertas. Não há nível de serviço contratado nem percentual de disponibilidade prometido — e preferimos declarar isso a prometer um número que não medimos.

• Manutenções programadas são realizadas preferencialmente em horário de menor movimento, com aviso prévio quando causarem indisponibilidade relevante.
• Dependência de terceiros. A plataforma depende de fornecedores de pagamento, emissão fiscal, frete, hospedagem e banco de dados. Indisponibilidade, degradação, alteração contratual, mudança de interface ou descontinuação por parte de qualquer um deles não configura inadimplemento da Tenkai, que se obriga a comunicar e a buscar alternativa razoável.
• Força maior — caso fortuito e força maior afastam a responsabilidade de ambas as partes enquanto durarem.
• Suporte — pelo canal suporte@tenkaihub.com.br, em dias úteis. A Tenkai se compromete a iniciar o atendimento de incidentes críticos com prioridade, o que é distinto de garantir prazo de solução: a causa pode estar em terceiro.

9. Limitação de responsabilidade

Esta cláusula declara o próprio fundamento, porque limitação sem fundamento é o primeiro alvo em juízo:

• este é um contrato empresarial, e nos termos do art. 421-A do Código Civil, com a redação da Lei 13.874/2019, presume-se paritário e simétrico, sendo respeitada a alocação de riscos aqui pactuada;
• o Lojista contrata a plataforma como insumo produtivo, não como destinatário final, o que afasta a incidência do CDC nesta relação (art. 2º);
• entre empresários, a limitação convencional de responsabilidade é válida e usual.

Sendo assim, e na máxima extensão permitida pela lei:

• Teto. A responsabilidade total e agregada da Tenkai fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista à Tenkai nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
• Exclusões. A Tenkai não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados, dano indireto, incidental ou por ricochete.
• Exclusões específicas, cada uma decorrente das responsabilidades da seção 6: multa, tributo ou autuação fiscal; valor de contestação de pagamento e taxas correlatas; extravio, avaria ou atraso de entrega; e indisponibilidade causada por terceiro integrado.
• Ressalva. Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos indisponíveis por lei.
• Indenização. O Lojista se obriga a manter a Tenkai indene de reclamações de terceiros — inclusive de compradores, titulares de direitos e autoridades — decorrentes dos produtos, do conteúdo e da operação da loja dele.
• Prazo. Reclamações relativas a este contrato devem ser apresentadas em até 90 dias do conhecimento do fato, sem prejuízo dos prazos legais.

10. Suspensão e rescisão

O que acontece com o plano inativo — por inadimplência ou cancelamento: a vitrine deixa de exibir a loja ao público, o checkout passa a recusar novas compras e o painel fica restrito, mantido o acesso mínimo da seção 5.4 para concluir os pedidos já pagos. Nada é apagado, e a regularização restabelece o acesso sem necessidade de republicar a loja.

Suspensão imediata pode ocorrer, com comunicação ao Lojista, em caso de violação da seção 7, de suspeita fundada de fraude, de determinação de autoridade ou de risco à segurança da plataforma e dos demais Lojistas.

Rescisão. O Lojista pode rescindir a qualquer tempo, sem multa. A Tenkai pode rescindir por descumprimento não sanado em 15 dias da notificação, ou mediante aviso prévio de 30 dias por descontinuação do serviço — hipótese em que devolverá o valor proporcional ao período pago e não utilizado, e assegurará prazo razoável para exportação dos dados.

11. Anexo I — Tratamento de dados pessoais

Este anexo integra o contrato e rege o tratamento de dados pessoais dos compradores da loja, em que o Lojista é o Controlador e a Tenkai é a Operadora, nos termos da LGPD. Os dados do próprio Lojista e da equipe dele são tratados pela Tenkai como controladora, e estão descritos na Política de Privacidade.

• Objeto e duração — o tratamento necessário à operação da loja, pelo prazo de vigência deste contrato.
• Titulares e dados — compradores e visitantes da loja; dados de identificação, contato, endereço, pedidos, pagamento e navegação consentida.
• Instruções — a Tenkai trata os dados conforme as instruções do Lojista, materializadas nas configurações da plataforma e neste contrato, e não os utiliza para finalidade própria alheia à prestação do serviço e à segurança da plataforma.
• Segurança e confidencialidade — a Tenkai mantém as medidas descritas na Política de Privacidade e impõe dever de confidencialidade a quem tenha acesso.
• Subprocessadores — o Lojista autoriza os fornecedores listados em Subprocessadores. Inclusão ou substituição é comunicada com antecedência razoável; discordando, o Lojista pode rescindir sem multa.
• Assistência — a Tenkai auxilia o Lojista, na medida técnica possível, a atender pedidos de titulares, a ANPD e obrigações de segurança, e comunica ao Lojista, em prazo razoável, incidente de segurança que envolva dados dos compradores dele.
• Término — encerrado o contrato, os dados são disponibilizados para exportação e eliminados mediante solicitação, ressalvada a guarda exigida por lei (seção 5.5).

12. Disposições gerais

• Alterações — estes Termos podem ser alterados. Mudança relevante é comunicada por e-mail e por aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias, e pode exigir novo aceite. O histórico de versões fica ao final desta página. Não concordando, o Lojista pode rescindir sem multa antes da vigência.
• Cessão — a Tenkai pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, incorporação ou aquisição, mantidas as condições. O Lojista só pode ceder com anuência escrita.
• Independência das cláusulas — cláusula inválida não contamina as demais.
• Tolerância — deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• Integralidade — estes Termos, seu Anexo I e os documentos aqui referenciados constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.
• Lei e foro — aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.

Histórico de versões

• 2026-08-02Reescrita completa. O texto anterior descrevia um painel corporativo com acesso por domínio de e-mail — um produto que a Tenkai não vende. Entram: matriz de responsabilidades por domínio (fiscal, financeiro, chargeback, frete, conteúdo, IA), posição sobre o art. 49 do CDC com 7 dias de arrependimento concedidos, teto de responsabilidade, e o Anexo I de tratamento de dados.
• 2026-04-28Versão inicial, publicada junto com a landing.